Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. IPVA. Executivo extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. Insurgência. Cabimento. Empresa que consta como devedora na CDA (certidão de dívida ativa) foi incorporada por outra. Possibilidade da emenda da inicial para correção do polo passivo. Desnecessidade da formação de nova CDA. Princípio da celeridade processual, escorado no CTN, art. 133. Recurso provido.