Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.4515.2003.8400

1 - TJSP Contrato. Bancário. Pactuando as partes contratantes, o pagamento da operação de crédito em parcelas fixas, denotando conhecimento do consumidor devedor a respeito dos encargos que viriam a incidir sobre a transação, inadmissível venha a se insurgir quanto a alegada capitalização de juros, se pré-fixados foram, mormente se existente amparo legal da Lei 10931/04. Recurso não provido.

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