Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Direito do beneficiário, após rescisão do contrato de trabalho, de permanecer no plano de seguro saúde antes disponível, forçoso assuma os valores das prestações, no lugar do empregador, permitida a contribuição de forma direta, em folha de pagamento, ou de outras maneiras, inclusive de forma indireta. Recurso da operadora de saúde não provido.