Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Adoção do valor venal dos bens ou direitos transmitidos utilizado para cobrança do imposto predial e territorial urbano, nos termos da Lei Estadual 10705/00. Alteração, pelo Decreto 50002/09, da forma de cobrança do tributo vinculando a base de cálculo ao valor de referência do ITBI, que acabou por majorar sua incidência, extrapolando limite regulamentador e ofendendo princípio da reserva legal. Recurso fazendário não provido.