Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Cidadão acometido da doença de Alzeheimer, osteoporose e reumatismo. Necessidade do suprimento da medicação específica recomendada, na ausência de prova documental a respeito da identidade da aplicação médica dos medicamentos fornecidos gratuitamente pela administração pública. Existência do direito líquido e certo ao recebimento dos remédios pretendidos. Sistema Único de Saúde que é de responsabilidade solidária da União, estados e municípios. Decisão mantida. Recurso municipal não provido.