Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre os vencimentos integrais. Diferenças pretéritas. Ação julgada procedente em primeira instância, incluindo o prêmio de incentivo e demais gratificações de caráter permanente, não devendo incidir o efeito cascata. incidência dos quinquênios que deve ser feita de maneira isolada a fim de evitar o «bis in idem dos adicionais. Excluída a sexta-parte, as eventuais como horas extras, diárias, auxílio alimentação, auxílio funeral, ajudas de custo de cunho indenizatório e as vantagens que foram extintas. Pagar à autora as diferenças das parcelas vencidas salariais. Observada a prescrição quinquenal. Artigos 129 da CE e 37, XIV, da CF. Uniformização de Jurisprudência. Inclusão nesse cômputo das gratificações com caráter de reajuste salarial. Inibida apenas a recíproca incidência de verbas de mesma natureza. Recurso improvido.