Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Decisão de indeferimento. Insurgência. Alegação de falta de condições financeiras a viabilizar o recolhimento das custas. Existência de patrimônio a ser partilhado, que contrasta com a condição de necessitada. Acervo administrado exclusivamente pela parte contrária sem, contudo, gerar renda à postulante. Demonstração de comprometimento substancial do salário com dívida bancária, que o reduz a quantia inferior ao valor das custas. Elementos que permitem infirmar a momentânea necessidade. Circunstâncias que recomendam o diferimento das custas ao final da ação, assegurando a prestação jurisdicional sem onerar o Estado. Recurso parcialmente provido para esse fim.