Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Liminar. Procedimento administrativo envolvendo Delegado. Cassação de aposentadoria. Existência de «mandamus anterior, a evidenciar situação de continência, em que deferida a liminar ao ora impetrante para restabelecer seus proventos de aposentadoria. Tutela de urgência que pretende «extensão dos efeitos daquela liminar. Decisão do Relator indeferindo o pleito. Ausência dos requisitos legais (Lei 12016/2009, art. 7º, III. Reclamo que não ostenta fundadas razões para abalar a convicção provisória e sumariamente formada, ante as circunstâncias dos autos. Recurso não provido.