Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Não implicando necessariamente, contrato de adesão firmado entre instituição financeira e consumidor, em abusividade, ilegalidade e violação às normas do Código de Defesa do Consumidor, inexistente anatocismo, estipuladas parcelas fixas, evidenciada resta a admissão de penalidades em caso de inadimplência, objetivando remunerar o banco por todas as possibilidades de eventual insolvência. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.