Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Improcedência. Cabimento. Demonstração acerca da existência de dívida em aberto, que deu origem a cobrança feita pela financeira ré. Inexistência de comprovação da quitação da dívida nos autos pelo autor. Inadimplemento que deu causa à inscrição junto aos cadastros restritivos de crédito. Sentença mantida. Recurso não provido.