Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Prefeitura Municipal de Campos do Jordão (SP). Autor que necessita de procedimento cirúrgico para tratamento de coluna lombar. Responsabilidade solidária dos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Dever do Estado garantir a saúde da população. Sentença de procedência. Legitimidade passiva «ad causam da Municipalidade. Impossibilidade de revogação da liminar. Sentença mantida. Recurso improvido.