Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inexistência. Medida cautelar de exibição de documentos. Firmado contrato de financiamento entre consumidor e instituição financeira, não obtendo o cliente cópia do instrumento negocial mesmo após requerimento administrativo expresso, admissível o busque na via judicial, mediante medida cautelar de exibição que pode possuir caráter satisfativo, conforme melhor entendimento da moderna doutrina e jurisprudência. Preliminar afastada.