Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Requisitos. Existência. Comprovação de dificuldade financeira momentânea por meio de documento idôneo que evidencia a necessidade da almejada gratuidade. Possibilidade de concessão do benefício. Indeferimento afastado. Decisão reformada. Recurso provido.
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