Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Alegação de ilegitimidade passiva e nulidade de CDA (certidão de dívida ativa). Incorporação da empresa executada. Não cabimento. Descumprimento do dever legal da empresa incorporadora de comunicar a transferência de titularidade dos bens ao Detran, que levou o Fisco a erro no lançamento do tributo em nome da empresa incorporada. Prosseguimento da execução em nome da empresa incorporadora. Decisão mantida. Recurso improvido.