Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Monitória. Inexistência de limitação ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano. Abusividade se e quando superior à média de mercado, consideradas as circunstâncias da contratação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Abusividade não demonstrada. Recurso improvido.
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