Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Mandado de segurança para incorporação integral do adicional de local de exercício. Policial militar. CF/88, art. 5º, LXXXIV e Artigos 98, «caput do Novo Código de Processo Civil. Presunção relativa de hipossuficiência que, necessariamente, deve ser demonstrada. Litisconsórcio ativo de 27 (vinte e sete) autores. Não comprovação da incapacidade financeira de arcar com o rateio das custas processuais. Indeferimento do pedido mantido. Precedente. Recurso improvido.