Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Executivo extinto sem julgamento do mérito por irregularidade da CDA (certidão de dívida ativa). Erro no sistema que não constou o número da inscrição. Possibilidade da emenda. Desnecessidade, outrossim, da formação de novo executivo. Princípio da celeridade processual, escorado no CTN, art. 133. Recurso provido.