Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Admissibilidade. Declaração de pobreza acompanhada de prova documental de emprego de baixa renda mensal. Documentos hábeis ao deferimento do benefício. Aplicação do art. 99, § § 2º e 3º, do CPC/15. Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia. Recurso provido.
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