Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Tutela de urgência concedida suspendendo a cobrança das parcelas vincendas, obstando a inclusão do nome dos promitentes compradores em órgãos de proteção ao crédito e obrigando a promitente vendedora a assumir as despesas relativas ao imóvel. Direito à rescisão do contrato que independe da concordância da promitente vendedora. Súmula 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Requisitos para a concessão da tutela de urgência caracterizados. Suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas mantida. Promitentes compradores que ainda não foram imitidos na posse do imóvel. Obrigação da promitente vendedora de arcar com as despesas do imóvel (REsp 1.345.331/RS, julgado sob o rito do CPC, art. 543-Cde 1973). Decisão mantida. Recurso improvido.