Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Sorocaba. Lei 11237/2015. Dispositivo legal que prevê que o Controlador Interno do Quadro do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) prestará contas semestralmente à Câmara Municipal. Descabimento. Dispositivo impugnado que extravasa o poder de fiscalização da Câmara Municipal, consubstanciado no controle externo expressamente estabelecido pela ordem constitucional (art. 33, da Constituição Estadual). Impossibilidade de o Legislativo impor a prestação semestral de contas se a Constituição Estadual, e a própria Constituição Federal, falam em prestação anual. Afronta ao princípio da separação e independência harmônica entre os Poderes. Violação aos artigos 5º, 144 e 150, da Constituição Estadual. Ação procedente.