Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Cobrança de tarifa de água. Serviço cuja cobrança não encontra alicerce no Código Tributário Nacional. Impossibilidade de tratamento idêntico ao dado às taxas. Preço público condizente com comandos do Código Civil. Hipótese concreta de transcurso de mais de treze anos entre a citação e a prolação da sentença. Desídia da autarquia evidenciada. Necessidade de extinção pela ocorrência da prescrição. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.