Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Sistemática da repercussão geral. CPC, art. 543-B, de 1973. Não cabimento do writ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. É inadmissível mandado de segurança contra atos praticados por membros do Supremo Tribunal, no exercício da prestação jurisdicional, sejam eles proferidos por seus Ministros, monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados. Precedentes: MS 31.019-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 16/6/2014 e RMS 31.214-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14/12/2012. ... (Continua)