Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Direito financeiro. Precatório. Sequestro de verbas públicas.ADI 1.662. Aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma apontado.
«1. Inexiste a indispensável pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo incabível o manejo de reclamação no presente caso. Precedentes. ... ()
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