Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «d. Alcance. Insumos empregados na fabricação do papel destinado à confecção de livros. Impossibilidade. Caráter objetivo da garantia constitucional. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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