Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSTILAMENTO DE TÍTULO JUDICIAL DERIVADO DE RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ALE. MAGISTÉRIO.

Pretensão à reforma de decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença instaurado contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, determinou a retificação do apostilamento realizado pela Fazenda do Estado para incluir o ALE - Adicional de Local de Exercício na base de cálculo do adicional por tempo de serviço do autor, professor da rede pública de ensino. Reforma que se impõe. Título executivo judicial transitado em julgado que reconhece o direito da autora/exequente ao recálculo dos adicionais temporais com incidência sobre os vencimentos integrais, excluídas as verbas de caráter «pro labore faciendo e as de natureza eventual. ALE, instituído pela Lei Complementar Estadual 669/1991, destinado tão somente aos integrantes do quadro do magistério que estejam desempenhando atividade docente em determinada unidade escolar do Estado, que preencha os requisitos indicados na lei. Caráter específico da verba (Súmula 120, do E. TJSP). Incorporação proporcional concedida aos inativos pela Lei Complementar 1.097/2009 que não altera o caráter precário do ALE. Ausência de extensão do ALE de forma genérica a todos os docentes. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)