Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Militar. Reserva. Processo administrativo disciplinar. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Interpretação sistemática realizada pelo tribunal de origem.
«1. O Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. ... ()
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