Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Gratificação de desempenho de atividade de perícia médica previdenciária. Gdapmp. Natureza pro labore faciendo. Ofensa à paridade inexistente. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.