Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Irpj. Instituição de educação ede assistência social. Imunidade tributária. Art. 150, VI, c, da constituição. Abrangência de rendimentos e ganhos decapital auferidos em aplicações financeiras. Lei 9.532/1997, art. 12, § 1º. Eficácia suspensa.ADI 1.802-mc. Possibilidade de julgamento imediato dos feitos que versem sobre a controvérsia. Agravo regimental desprovido.