Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Mútuos bancários. Ação revisional. Decisão que saneia o feito e assina prazo para a ré apresentar instrumentos contratuais celebrados entre as partes. Preceito esse retratando mero despacho, irrecorrível, porquanto se limita a preparar ulterior decisão (CPC/2015, art. 1.001). Recorrível será, sim, a decisão que, em momento ulterior, pronuncie as consequências jurídicas pela apresentação ou não dos indigitados documentos, mediante a apreciação das objeções levantadas pela ré, conforme, aliás, expressamente assinalado no provimento impugnado.

Não conheceram do agravo