Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor militar. Pensão. Cotas. Viúva e filha maior. Análise da Lei 3.765/60.
«1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e prova constantes nos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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