Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.4724.5000.7200

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aosfundamentos da decisão agravada. Desprovimento.

«1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF