Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Perito oficial. Contagem de tempo de serviço. Promoção. Preenchimento dos requisitos. Ausência de questão constitucional. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise das normas infraconstitucionais pertinentes e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)