Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração nos segundos embargos de declaração no terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de omissão, erro material, contradição ou obscuridade. Manifesto intuito protelatório. Embargos não conhecidos.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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