Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional. Reclamação contra a Resolução 267/2013 do conselho da Justiça Federal, que altera o manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Ato normativo de conteúdo genérico, abstrato e impessoal. Alegada violação ao decidido por esta corte na medida cautelar nas adi’s 4.357 e 4.425 (rel. Min. Luiz fux). Utilização da reclamação como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.