Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Alvará de funcionamento. Acórdão suficientemente fundamentado. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 279/STF. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 5º, LV. Inexistência de repercussão geral. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.