Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.4724.5001.4400

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Vencimentos. Conversão em unidade real de valor. Urv. Alegada inocorrência de perda na conversão. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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