Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Ipva. Legitimidade passiva. Lei estadual 14.937/2003. Impossibilidade de análise prévia de legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.