Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Prestação de contas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso extraordinário. Controvérsia decidida com base no conjunto probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 5º, LV. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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