Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 10/STF.
«1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). ... ()
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