Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Operação anaconda. Crimes de falsidade ideológica e peculato. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 287/STF. Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Inocorrência. Recursos inadmitidos na origem não obstam o trânsito em julgado do Decreto condenatório. Precedentes. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo STJ e pelo pretório excelso. Configuração do abuso do direito de recorrer. Recursos inadmitidos em série. Inadmissibilidade. Juízo reclamatório. Efeito ex tunc. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Agravo regimental desprovido.