Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Súmula 284/STF. Candidato que passa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital. Desistência de candidato classificado em colocação superior. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes.

«1.A petição de agravo de instrumento não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões de mérito desenvolvidas no recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... (Continua)