Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.4744.4001.0300

1 - STF Revisão criminal. Condenação contrária à evidência dos autos. Reexame de provas. Admissibilidade.

«Tratando-se de revisão criminal com fundamento no CPP, CPP, art. 621, I, mostra-se admissível o reexame da prova.... ()

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