Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional. Processual civil. Reclamação contra a conversão em renda da totalidade dos valores depositados nos autos de mandado de segurança que objetivava o afastamento da contribuição para o programa de integração social (pis) sobre a base de cálculo expandida. Alegado descumprimento do que decidido no re 492.730/SP (rel. Min. Ayres britto, dj de 27/10/2006), provido apenas para afastar a aplicação ao caso do conceito de faturamento definido no § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º. Não configuração, tendo em vista a inexistência de juízo inequívoco sobre o tema da incidência do pis sobre receitas financeiras. Agravo regimental a que se nega provimento.