Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Imputação da prática dos delitos do Lei 10.826/2003, art. 33, «caput, e, art. 14 (estatuto do desarmamento). Fundamentação cautelar idônea para a prisão. Ordem denegada.

«1. Consideradas as circunstâncias do ato praticado e os fundamentos apresentados nas instâncias antecedentes, mantidos pela autoridade apontada coatora, a constrição da liberdade do Paciente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, assentada em ser a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pelo risco de reiteração delitiva, motivo idôneo para a custódia cautelar. ... (Continua)