Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Natureza da atividade executada pela recorrente. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Imunidade. Não incidência. Ausência de comprovação dos requisitos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Percentual da multa em conformidade com a jurisprudência. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem sobre a natureza da atividade realizada pela parte recorrente e, consequentemente, o tributo incidente no caso, demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese - Lei Complementar 116/2003, a Lei Complementar municipal 07/1973, do CTN, Código Tributário Nacional - , providência vedada nesta via processual. ... (Continua)