Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO.

Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Legitimidade passiva daquela que intermediou o pagamento da compra por meio de sua plataforma e a quem é imputada corresponsabilidade. Teoria da asserção. Relação de consumo. Produto não entregue por fornecedor inidôneo. Promessa da intermediadora do pagamento de compra segura e de restituição do valor desembolsado, mediante a abertura de disputa. Comprovação de que o autor solicitou, dentro do prazo, a abertura de disputa, que foi negada sem justificativa plausível. Corresponsabilidade da ré pelo descumprimento contratual do fornecedor, consistente na falta de entrega do produto. Reembolso devido. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)