Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Legitimidade extraordinária dos sindicatos. Tema 823 da repercussão geral. Majoração de vencimentos via Decreto. Fundamento infraconstitucional de Ãndole local. Sumula 280 do STF. Recurso anterior à vigência do CPC/2015.
«1. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que vá de encontro aos interesses do Recorrente. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13/08/2010. ... ()
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