Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito fiscal. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Não comprovação da quitação integral do débito.
«1. A existência de parcelamento do débito fiscal não é causa de extinção de punibilidade, mas de suspensão da pretensão punitiva estatal. Precedentes. ... ()
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