Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Agravo interno no recurso extraordinário. Servidor público. Pensão por morte. Óbito anterior à constituição de 1988. Aplicabilidade imediata do CF/88, art. 40, § 5º. Precedentes.

«1. Acordão recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «a norma inserta no CF/88, art. 40, § 5º, que, em sua redação original, prevê a percepção pelos inativos e pensionistas da totalidade dos vencimentos ou proventos a que fariam jus os servidores se em atividade estivessem, tem aplicabilidade imediata, inclusive com relação às pensões estatutárias concedidas antes da promulgação, da CF/88. Precedentes. ... (Continua)