Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Advogado da União. Remuneração. Irredutibilidade. Vpni. Natureza provisória. Modificação posterior. Caráter definitivo. Matéria infraconstitucional (mp 2.229-43/01, Leis 10.549/2001 e 10.909/2004). Ofensa reflexa. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Agravo interno desprovido.